O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, os elementos e as atividades da Administração Pública, bem como as suas relações jurídicas com os administrados (cidadãos e empresas).
Atuamos de forma estratégica para garantir a legalidade, a segurança jurídica e a defesa dos interesses de nossos clientes perante os mais diversos órgãos governamentais.
Nossas Principais Áreas de Atuação:
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Licitações e Contratos Administrativos: Assessoria completa em certames licitatórios, análise de editais, elaboração de recursos, impugnações e acompanhamento da execução contratual.
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Defesa de Servidores Públicos: Atuação em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), sindicâncias, questões de evolução funcional, concursos públicos e ações judiciais correlatas.
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Processos Administrativos e Regulatórios: Representação perante agências reguladoras, conselhos de classe e órgãos de fiscalização em geral.
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Responsabilidade Civil do Estado: Ações de indenização por danos decorrentes de atos ou omissões do poder público.
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Improbidade Administrativa: Defesa em inquéritos civis e ações judiciais de improbidade.
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